quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Lei Anticalote para financiamento de carros diminui prazo para quitação


Foto: Agência Brasil

Os proprietários de veículos inadimplentes podem ter seus bens recuperados pelas instituições financeiras no prazo de três meses, segundo a Lei 13.043/2014, em vigor há uma semana. O vencimento antes era de um ano. Com a nova norma, os bancos aumentarão o volume de crédito para financiamento de veículos, o que promete aquecer o mercado de automóveis. Por outro lado, quem acha que poderá adquirir um carro sem ter renda suficiente, passa agora a poder perder o bem sem ter sequer uma ação ajuizada e uma discussão para renegociação. A liminar poderá ser concedida no plantão judiciário, que tem resposta imediata, e a instituição financeira poderá retirar o veículo em até 48h. O comprador deverá entregar o carro e os documentos sem resistência. O credor poderá revender o automóvel, mesmo sem leilão. A instituição deve repassar ao consumidor inadimplente o que restar da diferença entre o valor da revenda do veículo e do valor do empréstimo, com a devida prestação de contas.

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