A operadora de telefonia celular TIM está proibida de habilitar novas linhas com o DDD 77 no município de Barreiras, região oeste da Bahia, até que garanta melhoria nos serviços oferecidos, de acordo com parâmetros estabelecidos pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
A decisão judicial, publicada no último dia 6 de maio, também impede a operadora de realizar portabilidade de código de acesso. Não será permitida ainda a cobrança nas faturas dos atuais clientes de nenhum valor referente ao serviço de franquia de dados 2G, 3G e 4G.
A juíza Marlise Alvarenga determinou que a TIM passasse a conceder desconto de 50% nos valores de recargas das linhas pré-pagas dos consumidores com DDD 77. Em caso de descumprimento, foi estipulada a multa de R$ 10 mil por cada linha habilitada, e o mesmo valor por cada desconto que não seja dado.
As proibições foram dadas em caráter liminar, acatando o pedido feito em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual e pela prefeitura de Barreiras. Segundo a ação, a operadora apresentou deficiências nos serviços --tais como congestionamento de rede, interrupção de chamadas, inconstância de sinal e de conexão de dados do serviço de internet 3G-- entre janeiro de 2013 e janeiro de 2015.
O promotor de Justiça de Barreiras, Alex Santana Neves, destacou que "as deficiências vinham causando embaraços na prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos usuários da telefonia móvel."
A Justiça concedeu o prazo de 30 dias para que a operadora apresente projeto de melhorias da rede, aprovado pela Anatel, e mais 30 dias para iniciar a execução do planejamento.
Em nota, a TIM informou que não foi citada nesta ação e "ainda não tem conhecimento da referida decisão".
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